Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/01/2016 Descrição DECRETO Nº 258A/2016, DE 02 DE JANEIRO DE 2016. DECRETO Nº 258B/2016, DE 02 DE JANEIRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL