Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/01/2013 Descrição Decreto nº 013/2013 de 07 de Janeiro de 2013 - Torna-se sem efeito o Decreto n° 002/2013 de 02 de janeiro de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO