Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/01/2013 Descrição Decreto n° 017/2013 de 17 de janeiro de 2013 - Torna-se sem efeito o Decreto n.° 003/2013 de 02 de Janeiro de 2013. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL