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LEI Nº 1.062, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, ou termo de confissão ou novação de dívidas com órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, com empresas concessionárias, ou permissionárias de serviços públicos ou com entidades não governamentais e dá outras providências.
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