Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/08/2013 Descrição Decreto nº 56/2013, de 14 de Agosto de 2013 - Regulamenta a Lei nº 1.080 de junho de 2013 que instituiu a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO