Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/12/2013 Descrição Decreto nº 077/2013, de 01 de Novembro de 2013. Decreto nº 077A/2013 de 02 de Dezembro de 2013. Decreto nº 079/2013, de 30 de Dezembro de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO