Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/03/2014 Descrição DECRETO Nº 088/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental da Lei Municipal Nº 947, de 12 de Maio de 2009, que institui o Código de Defesa do Meio Ambiente do Município de Xique-Xique, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL