Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/05/2014 Descrição Decreto Nº 095/2014, de 16 de Maio de 2014. Decreto Nº 096/2014, de 16 de Maio de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO