Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/06/2014 Descrição Decreto N° 098/2014, de 29 de Maio de 2014. Decreto N° 099/2014, de 29 de Maio de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO