Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/03/2016 Descrição DECRETO Nº 273/2016, DE 24 DE FEVEREIRO de 2016. DECRETO N.º 274/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016. DECRETO N.º 275/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO