Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 22/11/2013 Descrição PORTARIA Nº 408/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre anulação de ato administrativo eivado de vícios e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL