Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/12/2013 Descrição Decreto nº 078/2013, de 12 de Dezembro de 2013 - Prorroga o prazo final para o contribuinte optar pelos benefícios da Lei n.º 1.102/2013, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO