Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/03/2016 Descrição DECRETO Nº. 272/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre concessão de Licença de Implantação. DECRETO Nº. 285/2016, 09 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre concessão Licença Simplificada (LS). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL