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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
30/12/2016Decreto nº 427/2016, de 30 de dezembro de 2016.
Decreto nº 428/2016, de 30 de dezembro de 2016.		Não
30/12/2016DECRETO Nº 407/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.Não
30/12/2016DECRETO Nº 425 /2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.Não
29/12/2016DECRETO Nº. 421/2016, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 422/2016, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 423/2016, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 424/2016, 29 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
28/12/2016DECRETO N.º420/2016, de 22 de Dezembro 2016.Não
27/12/2016DECRETO Nº 415/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº 416/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO N.º418/2016, de 22 de Dezembro 2016.
DECRETO Nº 419/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
22/12/2016DECRETO Nº 417/2016, de 21 de Dezembro de 2016.Não
21/12/2016DECRETO Nº. 410/2016, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 411/2016, 12 DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 412/2016, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 413/2016, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
14/12/2016DECRETO Nº414/2016, DE 13 DE DEZEMBRO de 2016.Não
13/12/2016DECRETO Nº 408/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO 409/2016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
02/12/2016DECRETO Nº 405/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº 405A/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº 406/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.		Não
29/11/2016DECRETO N.º 404/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.Não
25/11/2016DECRETO Nº 403, DE 25 DE NOVEMBRO DE2016.Não
23/11/2016DECRETO Nº 395, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº 395A/2016 de 12 de Novembro de 2016
DECRETO Nº 397/2016 de 21 de Novembro de 2016		Não
21/11/2016DECRETO Nº 396/2016, DE 16 de Novembro DE 2016.Não
04/11/2016DECRETO Nº 392/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº 393/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.		Não
26/10/2016DECRETO Nº. 382/2016, 04 DE OUTUBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 383/2016, DE OUTUBRO DE 2016.
DECRETO Nº. 384/2016, 04 DE OUTUBRO DE 2016.		Não
24/10/2016DECRETO Nº 394/2016, DE 20 de Outubro DE 2016.Não
20/10/2016DECRETO Nº387/2016, DE 06 DE OUTUBRO 2016.Não
14/10/2016DECRETO Nº 385/2016, DE 04 de Outubro DE 2016.
DECRETO Nº 386/2016, DE 06 de Outubro DE 2016.		Não